Ato em Brasília reuniu procuradores de estado de todo o país

Procuradores do Estado de todo o país, juntamente com demais representantes das diversas associações das carreiras que compõem a Advocacia Pública, estiveram em Brasília nesta quarta-feira (6) para mais uma edição do Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública. Entre as demandas da categoria está a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2024, que concede autonomia orçamentária às procuradorias. A Associação dos Procuradores do Estado do RN (ASPERN) tem apoiado esse movimento, que é liderado pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE).

O Projeto de Emenda Constitucional em questão, a PEC 17/2024, visa acrescentar o artigo 132-A e alterar o artigo 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC tem a autoria dos deputados federais Antônio Brito (PSD-BA) e Carlos Sampaio (PSD-SP).

Os procuradores defendem que essa autonomia apenas de caráter administrativo se equipare à órgãos que já gozam das atribuições, a exemplo do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. E ainda, que essa modificação resultará em um serviço mais eficiente para a sociedade.

“A autonomia orçamentária das procuradorias é importante para que a gestão seja feita de forma mais eficiente para as finalidades do órgão. É preciso recordar que a procuradoria exerce a defesa de todos os órgãos do estado, o Poder Executivo, Legislativo, e também os órgãos autônomos, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria. Então precisamos ter uma gestão orçamentária compatível com essas finalidades”, explica o procurador do estado e presidente da ASPERN, José Marcelo Costa.

Na terça-feira (5), a PEC 17/2024 teve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e seguirá para as demais etapas do processo legislativo.