Prefeitura de Mossoró mostra que reduziu duodécimo para abater, por via judicial, a dívida de mais de 11 milhões da Câmara com o município

A Prefeitura de Mossoró emitiu nota, encaminhando documentação, provando que não está repassando o duodécimo à Câmara Municipal, com valor inferior ao que determina a lei.

Segundo a nota, após trânsito em julgado, a Prefeitura segue descontando a dívida de mais de 11 milhões de reais que a Câmara contraiu com a Prefeitura.

Com isso, segue o racha já explícito entre o prefeito Allyson Bezerra e o presidente da Câmara, vereador Lawrence Nóbrega.

NOTA

A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que não procedem as notícias veiculadas por blogs e jornais que afirmam que o Município estaria repassando de forma equivocada o duodécimo à Câmara Municipal de Mossoró.

Não se trata de diminuição dos repasses, mas sim de cumprimento de uma determinação judicial relacionada à dívida da Câmara. A própria Casa Legislativa reconheceu oficialmente a dívida no valor de R$ 11.321.059,17 (onze milhões, trezentos e vinte e um mil, cinquenta e nove reais e dezessete centavos), da Câmara Municipal com a Prefeitura de Mossoró, que engloba dívida de previdência, INSS e repasses de decisão judicial (ANEXOS). 

Destaca que em 15 de março de 2023, houve decisão judicial do Tribunal de Justiça determinando o pagamento da dívida por parte da Câmara Municipal (ANEXO). 

Em 5 de setembro de 2023 houve julgamento dos embargos e mais uma confirmação do acórdão final (ANEXO). Então, foi firmado acordo judicial para a Câmara Municipal parcelar a dívida ao longo do ano de 2024, o qual foi homologado pelo Judiciário, tendo transitado em julgado em 18 de janeiro de 2024 (ANEXO).

A Câmara Municipal, no entanto, entrou com novo procedimento judicial no Tribunal de Justiça para anular o acordo homologado. O TJ negou seguimento à ação e confirmou que o acordo feito entre as partes segue mantido. Decisão essa do dia 29 de abril de 2024 (ANEXO). 

A Prefeitura de Mossoró reitera o compromisso com a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por isso, segue cumprindo rigorosamente com suas obrigações constitucionais com a Câmara Municipal e respeitando as decisões judiciais. 

Mossoró-RN, 07 de maio de 2024
Prefeitura Municipal de Mossoró