Secretaria de Tributação diz em nota que repasses para municípios são “rigorosamente efetuados a cada mês”

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Nota da Secretaria de Tributação do Governo do Estado:

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Tributação  (SET-RN), esclarece que os repasses, relativos aos percentuais de arrecadação do ICMS,  para os municípios do Rio Grande do Norte vêm sendo rigorosamente efetuados a cada mês e com ampla transparência dos valores arrecadados. Por isso, é impertinente a ideia é de que tais cifras, que por força constitucional estão vinculadas aos municípios, estariam sendo diminuídas ou redirecionadas para outras finalidades. 

A SET informa ainda que o crédito presumido, concedido à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), configura-se uma operação estritamente legítima sob forma de benefício fiscal, que, por essa natureza, não deve ser confundido com arrecadação. Tal incentivo foi estabelecido em convênio, ao qual o Rio Grande do Norte aderiu, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) desde o dia 7 de agosto de 2013, por meio do Convênio ICMS 102. 

 O conselho permitiu os estados integrantes concederem crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3%, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados nas unidades federadas. O CONFAZ determina que o benefício seja utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes das suas aquisições de energia elétrica  e de serviços de comunicação. Posteriormente, em 19 de setembro de 2019, o Governo do RN publicou o decreto  29.164/2019, regulamentando esse incentivo fiscal no estado, ao qual a companhia energética fez adesão. 

O Governo ratifica o compromisso com os municípios e externa a preocupação com a redução receitas, que vem ocorrendo nos últimos meses, até jamais deve ser imputada à gestão, e sim a legislações de âmbito federal  que impuseram a desoneração do ICMS dos segmentos de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Decisão que impactou fortemente as finanças públicas dos estado e provocou perdas que já ultrapassam os R$ 350 milhões.