Tribunal arquiva ação do MP que acusava o prefeito Álvaro Dias de nomeações irregulares quando era deputado

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte arquivou a ação penal contra o prefeito de Natal, Álvaro Dias, em que era acusado pelo Ministério Público Estadual de “apropriar-se indevidamente do dinheiro público através de funcionários fantasmas” quando era deputado estadual.
Um habeas corpus em favor do prefeito foi concedido tomando como base o requisito de que “Os parlamentares brasileiros possuem a prerrogativa de indicar funcionários em qualquer lugar do Brasil para assegurar apoio constante e eficaz do seu exercício do seu mandato.”

E, por unanimidade, o pedido foi atendido determinando o trancamento da única ação penal que Álvaro Dias respondia perante o Judiciário.

“O TJRN demonstrou que não se pode banalizar as ações penais como vem ocorrendo ultimamente no Rio Grande do Norte e com responsabilidade decidiu que não se deve submeter o cidadão à tormentosa via crucis do processo penal por crimes impossíveis, atípicos ou sem justa causa”, justificou o advogado Erick Pereira, que assinou a defesa do prefeito.