07/03/2021
Fecomercio lembra que competência para definir horários é dos municípios
[0] Comentários | Deixe seu comentário.
A Fecomércio do RN está lembrando, em nota, que o STF já decidiu que é de competência dos municípios disciplinar horários de funcionamento das atividades de comércio, serviços e turismo.
Mas é exatamente por isso que o decreto do Governo apenas recomenda, cabendo a cada município fazer o seu decreto, alinhado ou não.
As conversas da governadora Fátima Bezerra antes de baixar o decreto, com prefeitos do interior, acontecem para que a chefe do executivo estadual tente convencer os gestores a baixarem seus decretos.
Quem não baixa...deixa valer o decreto do estado.
Simples assim.
Por isso que em Natal, a cada decreto do Estado vem um da Prefeitura.
