TRE julga improcedente ação contra 23 deputados por aprovação de lei que garantiu viaturas e ambulâncias a municípios do RN

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou improcedente, nesta quinta-feira, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político movida contra 23 deputados da legislatura que se encerrou em 2018.

Os parlamentares aprovaram uma lei permitindo que as sobras orçamentárias da Casa seriam utilizadas para a compra de viaturas policiais e ambulâncias que foram entregues a vários municípios do Estado.

A PRE pediu a inelegibilidade dos parlamentares.

O relator do processo, desembargador Ibanez Monteiro, apontou que nenhum dos envolvidos divulgou os atos de entrega como forma de promoção pessoal.

"Não ficou comprovada a utilização da máquina administrativa em proveito da candidatura dos investigados por ausência de provas sólidas a amparar a tese de abuso de poder político", afirmou o magistrado, que foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado.

Foram incluídos no processo os deputados Albert Dickson, Carlos Augusto Maia, Cristiane Dantas, Ezequiel Ferreira, Fernando Mineiro, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Gustavo Fernandes, Hermano Moraes, Jacó Jácome, José Adécio, José Dias, Galeno Torquato, Larissa Rosado, Tomba Farias, Souza Neto, Márcia Maia, Nélter Queiroz, Raimundo Fernandes, Ricardo Motta, Dison Lisboa e Vivaldo Costa.