Deputados aprovam Lei Geral e Refis encaminhados à Assembleia pelo Governo do Estado

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A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade dos 18 deputados presentes à sessão nesta quarta-feira, projetos encaminhados à Casa pelo Governo do Estado.

Um foi a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos e que deverá beneficiar cerca de 200 mil empresas no Rio Grande do Norte.

Ainda tiveram a aprovação unânime de 19 deputados, dois projetos encaminhados pelo Governo que tratam da regularização fiscal (Refis).

O primeiro destinado aos tributos estaduais, e o segundo que permite ampliação do parcelamento de débitos tributários de 60 para 84 meses para empresas em recuperação judicial.

Hoje o Refis permite parcelar em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA contraídos até julho de 2020, com 60% de desconto nos juros e multas. E 95% de redução de juros e multas para pagamento à vista.

A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano.