Governo do RN prorroga por 90 dias prazo para recolhimento do ICMS após autorização de comitê nacional

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A pedido do Governo do Rio Grande do Norte, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) analisou e aprovou nesta sexta-feira (3), a proposta para postergar por 90 dias o prazo de vencimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as empresas optantes pelo Simples, e por 180 dias o do Microempreendedor Individual (MEI).

A prorrogação faz parte de um pacote de medidas anunciadas no início da semana pela governadora Fátima Bezerra, atendendo a reivindicações do setor produtivo.

A decisão vai beneficiar 109.869 contribuintes no RN.

Confira a explicação do secretário de Tributação do Estado, Carlos Henrique Xavier.

https://youtu.be/RvKT01k2xv0

E a Secretaria de Tributação publicou ontem (quinta-feira), portaria que prorrogou o recolhimento do ICMS antecipado para empresas usuárias do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) que estavam em situação adimplente em 29 de fevereiro de 2020.

https://youtu.be/4DJ8Rtq2HKQ

As duas medidas integram o pacote de ações anunciadas pelo governo em prol do setor produtivo.