Lei de Paulinho Freire passa a proibir incentivo fiscal no município de Natal concedidos a empresas envolvidas em corrupção

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O prefeito Álvaro Dias sancionou lei aprovada na Câmara Municipal, de autoria do presidente Paulinho Freire, que proíbe o município de conceder qualquer tipo de incentivo fiscal a empresas que estejam envolvidas em casos de corrupção de qualquer espécie. E a partir de agora, a empresa processada ou condenada por casos de corrupção, ou como coparticipante em ato de improbidade administrativa praticado por agente público em território nacional, não poderá receber nenhum tipo de incentivo fiscal no âmbito do Município de Natal. Uma empresa poderá voltar a receber incentivo depois de acordo de leniência e cumprimento das sanções previstas na Lei Federal. "O dinheiro público destinado a incentivos fiscais é para estimular o comércio e a economia de setores e empresas que trabalham com honestidade no seu segmento. Proibir qualquer tipo de benefício a empresas envolvidas em corrupção é um compromisso nosso de transparência e integridade com o cidadão natalense. É isso que a sociedade cada vez mais quer ver em tudo o que rege o que é público", justificou Paulinho Freire.