Presidente da Associação Internacional de Direito Penal fará palestra em evento da UFRN sobre modelo que impede dupla punição pelos mesmos fatos

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Maior doutrinador sobre a proibição de dupla sanção no mundo ocidental na atualidade, no Direito identificado por 'Ne bis in idem', o advogado holandês John Vervaele, da Universidade de Utrecht, estará em Natal esta semana . Catedrático de Direito Penal Econômico da universidade holandesa, e presidente da AIDP (Associação Internacional de Direito Penal), ele vai fazer palestra no Seminário de Direito Internacional que acontecerá na UFRN, para discutir os desafios e perspectivas na jurisdição interna e no Direito internacional. Também serão palestrantes os professores-doutores da UFRN, Erick Pereira e Keity Saboya, e o professor-doutor da PUC de São Paulo, o potiguar Robson Maia Lins. Apesar do princípio do 'Ne bis in idem' ter adquirido status de norma fundamental, reconhecida inclusive por documentos de Direito Internacional, o secular direito a não ser punido ou processado mais de uma vez pelos mesmos fatos e pelos mesmos motivos ainda não alcançou no Brasil a magnitude alcançada em outros países. O modelo impede a coexistência de múltiplas punições pela prática da mesma conduta, o que, não sendo aplicado, pode ensejar a aplicação cumulativa de sanções administrativas e de sanções penais pelos mesmo fatos. O evento da UFRN se propõe a debater a ausência de regras no Direito brasileiro sobre o sentido e o alcance do 'ne bis in idem', com ênfase nos riscos dos tempos presentes, dadas as multiplicidades de sanções e de agências punitivas.