Presidente Bolsonaro sanciona lei do deputado Rafael Motta

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O deputado federal Rafael Motta (PSB) teve sua primeira lei sancionada. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto do deputado potiguar e da deputada do PSDB de Roraima, Mariana Carvalho. Tão logo a lei seja regulamentada, os agressores deverão ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos com o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar. Também terão que pagar pelo uso de dispositivos de monitoramento. A modificação da Lei Maria da Penha prevê a punição do agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher. A medida entra em vigor em 45 dias. “É uma grande alegria ter como primeiro projeto transformado em lei uma medida tão significativa no combate à violência contra a mulher. É uma vitória de todas as mulheres do Brasil e do SUS. Os agressores terão que arcar com todos os prejuízos que a sua covardia causar”, afirmou o deputado Rafael Motta.