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15/08/2019





Lei do vereador Paulinho Freire obriga estabelecimentos tornarem público direito de idosos a partir de 80 anos

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O preferencial do preferencial. A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira, projeto de Lei do presidente da Casa, Paulinho Freire, que dá publicidade à preferência no atendimento aos idosos a partir de 80 anos, em relação aos demais idosos. A lei estabelece que a partir de agora, cartazes sejam expostos em estabelecimentos comerciais, informando o direito a quem já completou 80. A lei foi aprovada em segunda discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Álvaro Dias. “Esse tratamento especial para pessoas com mais de 80 anos já constitui uma lei federal, haja vista que, felizmente, cada vez mais brasileiros chegam a essa idade. Diante disso, faz-se necessário que a legislação municipal diferencie os idosos que possuem capacidade, mobilidade e dificuldades em geral mais limitantes que aqueles que ainda estão na faixa dos 60 anos”, explicou o vereador Paulinho Freire. "Por conseguinte, a proposta tornará a lei mais conhecida pela sociedade", completou.

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