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21/02/2019





Câmara aprova nomeação de irmã do prefeito Álvaro Dias para assumir a Semtas

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A Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprovou hoje a nomeação de Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros, como titular da Secretaria Municipal de Assistência Social. Por ser irmã do prefeito da capital, a Lei Orgânica do Município exige a ratificação do Poder Legislativo antes da posse. “O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), recebeu, dentro da legalidade, o ofício do prefeito e encaminhou para que a Comissão de Justiça tomasse as providências. Por isso, convocamos uma reunião extraordinária para que pudéssemos submeter, dentro daquilo que a Lei Orgânica do Município estabelece, o parecer e encaminhá-lo para votação em plenário”, explicou o vereador Ney Lopes Júnior (PSD), presidente da Comissão e relator do parecer. “Não há ilegalidade porque para que a Câmara ratifique é preciso haver uma nomeação prévia”, disse o vereador Kleber Fernandes (PDT), ressaltando que Andreia já foi nomeada. [caption id="attachment_153674" align="aligncenter" width="300"] Foto Marcelo Barroso[/caption]

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