Procurador Rodrigo Janot muda de ideia e pede que STF anule posse de Lula na Casa Civil 

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Do Estadão: Janot muda recomendação e pede que STF anule posse de Lula na Casa Civil GUSTAVO AGUIAR Procurador-geral da República afirma em parecer que decreto 'reveste-se de aparência de legalidade', mas defende que se verifique se ato foi praticado com 'desvio de finalidade' BRASÍLIA - Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mudou de opinião sobre a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, se mostra favorável à anulação da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. O parecer foi enviado nesta quinta-feira, 7, ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu a nomeação do ex-presidente como ministro. O mérito do caso deverá ser levado para julgamento em plenário do Supremo. “O decreto de nomeação, sob ótica apenas formal, não contém vício. Reveste-se de aparência de legalidade. Há, contudo, que se verificar se o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade – já que esse é o fundamento central das impetrações –, e ato maculado por desvio de poder quase sempre ostenta aparência de legalidade, pois o desvio opera por dissimulação das reais intenções do agente que o pratica”, escreve Janot.