Projeto do deputado Ezequiel torna obrigatória divulgação do direito à cirurgia reparadora de mama

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde, dando visibilidade à lei e ao direito da mulher de ter a cirurgia reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “A cirurgia de retirada da mama, embora a mais radical, é a forma mais rápida de cura, todavia, em diversos casos causa dano psicológico às mulheres. A presente proposição legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, consultórios e assemelhados) públicos e privados que atendam à mulher, informando às pacientes em tratamento de câncer, sobre o direito à cirurgia plástica de reconstrução da mama, a ser realizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS”, justificou Ezequiel. O direito ao procedimento em casos de mutilação decorrentes de tratamento do câncer está na lei. “Dessa forma, os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a dar visibilidade ao direito disposto nesta Lei, entregando à paciente, imediatamente após a sua alta, todo o encaminhamento médico necessário”, explicou o deputado Ezequiel Ferreira. Foto João Gilberto