Procurador-geral do RN trata de sistema prisional em encontro nacional

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O procurador-geral do Estado, Wilkie Rebouças, participou ontem em Florianópolis, da reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.  Como presidente da entidade, Wilkie levantou três pontos que preocupam todos os estados:  -O sistema prisional e descumprimento, pela União, de decisão do STF que libera o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para reforma e construção de presídios.   -As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra lei dos depósitos judiciais. "Busquei mostrar a fragilidade das ADIs , sobretudo a Ação 151 que ataca a Lei Federal que serviu de inspiração para o Rio Grande do Norte", explicou Wilkie. -O último ponto foi a compensação previdenciária.  "Sugeri que seja feito um levantamento minucioso em cada estado, requerendo a compensação na via administrativa. Caso seja negada, buscaremos a via judicial", concluiu o procurador. No encontro ainda se discutiu sobre contratação de professores e servidores na área de educação e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.