Relatório do deputado Walter Alves que altera prazos para trâmite de medidas provisóroas na Câmara e Senado é aprovado em Comissão Especial

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Relatório do deputado federal Walter Alves (PMDB), propondo que as medidas provisórias passem a valer por 120 dias (70 na Câmara, 30 no Senado e mais 20 na Câmara para revisão), foi aprovada hoje na Comissão Especial designada para tratar da PEC que trata da tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional.A proposta também define a Câmara como casa iniciadora das medidas provisórias, cabendo a ela designar Comissão Especial, que pode ser uma para cada Medida Provisória.  A essa Comissão Especial caberá receber emendas da Câmara e sobre a MP e suas emendas emitir parecer em 35 dias. Para Walter Alves, desse modo, está com os dias contados a reserva de liderança que existe na Comissão Mista que, atualmente, concentra poderes e não tem prazo para emitir parecer.  “Isso acaba tumultuando o processo legislativo com aparições de última hora”, explicou o deputado.