13/08/2015
Procurador de Contas do RN se pronuncia nos autos sobre policiais em desvio de funções dentro do Executivo
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O procurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN, Luciano Ramos, se pronunciou nos autos nesta quarta-feira sobre dois assuntos em discussão.
O pronunciamento do Ministério Público de Contas teve dois pedidos cautelares ao TCE:
1) Retorno à Secretaria de Segurança do Estado, de 170 policiais que a auditoria do TCE detectou que estão em desvio de função no próprio Poder Executivo;
2) Que o TCE decida que a situação financeira do Estado (acima da Lei de Responsabilidade Fiscal) e o estado de calamidade na segurança pública, impedem discricionariedade sobre as cessões, implicando na obrigação de os Poderes assumirem o ônus financeiro referente aos policiais que eles decidam manter em seus quadros.
Eis a íntegra do pronunciamento do MPTCE:
