Estudantes se negam a assinar TAC e Sethas não tem como repassar dinheiro para Casas sem correr risco de improbidade

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O Governo, através da Secretaria de Assistência Social tem tentado, mas não tem conseguido, através de uma forma legal, manter a Casa do Estudante masculina de Natal. É que, legalmente, sem correr risco de incorrer em improbidade administrativa, a Sethas não tem como repassar dinheiro à Casa. Para isso, é necessário que Governo, representante da Casa e Ministério Público assinem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo MP. O documento, construído a partir de discussões com os estudantes, permitiria o fornecimento de refeições, limpeza e manutenção do prédio. A assinatura do TAC seria hoje, às 14h. Porém, os estudantes se recusaram a assinar o Termo. Sem a legalização da manutenção, a Sethas continuará fornecendo o almoço para os moradores das duas casas dos estudantes, masculina e feminina, de Natal, por meio dos restaurantes populares.