07/05/2015
Câmara de Natal aprova orçamento impositivo em primeira discussão
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A Câmara de Natal aprovou por unanimidade, em primeira diacussão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município apresentado pelo vereador Felipe Alves (PMDB), que institui orçamento impositivo para as emendas parlamentares, sendo a Prefeitura obrigada a executar todas as matérias encartadas pelos legisladores nas peças orçamentárias.
"Garantir recursos para atender às demandas do Poder Legislativo e a aplicação de 2% da receita do Executivo nos projetos dos vereadores são os objetivos dessa proposta. Diante disso, acredito que essa mobilidade financeira vai oferecer maior efetividade aos mandatos dos edis, além de combater barganhas políticas em torno das emendas", afirmou Felipe.
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram projeto de Ubaldo Fernandes (PMDB) que obriga a Prefeitura a dar três meses de tolerância aos condutores de veículos antes de aplicar multas originadas por novos radares instalados nas ruas e avenidas.
A intenção é reduzir a cobrança indevida de multas de trânsito.
Também recebeu parecer favorável, em primeira discussão, um projeto do então vereador Rafael Motta (PROS), eleito ano passado deputado federal, subscrito pelos vereadores Felipe Alves, Júlia Arruda (PSB) e Emanoel do Cação (PP), que assegura a regulamentação da atividade de guia de turismo no âmbito da cidade de Natal.
