Acordos de leniência: a delação premiada das empresas envolvidas no Lava-Jato

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D'O Globo: Acordos de leniência: tire suas dúvidas sobre o que eles podem significar na Operação Lava-Jato GLOBO fez uma seleção das principais dúvidas sobre esse recurso jurídico em perguntas e respostas RIO e BRASÍLIA - Ele divide a opinião de criminalistas e advogados especialistas em Direito Econômico e permite que as empresas investigadas pela Operação Lava-Jato procurem ‘limpar a barra’ diante da Justiça. Há quem afirme que aderir a ele seria uma manobra para evitar a proibição de participar de licitações públicas e de pagar multas altas. Outros acham que as empreiteiras não enxergarão vantagens em fornecer ao governo provas que ajudariam o Ministério Público a manter presos seus sócios, presidentes e diretores. Diante de tanta polêmica, O GLOBO fez uma seleção das principais dúvidas sobre acordos de leniência em perguntas e respostas. O que é um acordo de leniência? O acordo é previsto em processos administrativos, onde a empresa admite conduta irregular e colabora com a investigação em troca de punições mais brandas. Qual é a diferença para um acordo de delação premiada? A delação premiada é aplicada nos processos criminais e a pessoas físicas. A leniência se aplica a pessoas jurídicas na esfera administrativa, como, por exemplo, uma investigação por cartel no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O que o Estado tem a ganhar com os acordos de leniência? Ao fechar os acordos, as empresas podem ressarcir os cofres públicos em caso de recursos desviados e dar informações que podem resultar em outras punições. A colaboração, em geral, acelera as investigações. E as empresas? As empresas que assumem a conduta irregular podem se livrar de punições mais severas, como a proibição de fechar novos contratos públicos ou serem declaradas inidôneas. Por que a polêmica em torno dos acordos na Lava-Jato? Alguns especialistas acreditam que o acordo de leniência pode livrar empresas de investigações criminais. Isso porque ele extinguiria a acusação de cartel no âmbito administrativo, dificultando a condenação penal. Mas não há consenso sobre esse ponto. Qual é a divergência atual? De um lado, a CGU (órgão de controle federal) e o advogado-geral da União defendem que um processo não tem poder de contaminar o outro. Já auditores e procuradores do Ministério Público creem nessa hipótese. Isso já aconteceu alguma vez? O Cade já fez acordos de leniência com empresas, mas não se tem notícia da repercussão penal. O mais provável é que essa questão seja resolvida somente na Justiça, caso a caso. Confissões de culpa das empresas podem ser usadas em ações penais contra seus funcionários? Se a empresa admite cartel, por exemplo, a declaração pode servir para a esfera penal. Mas é improvável que uma empresa admita uma conduta que seu dono não admite na esfera penal. O que é a Lei Anticorrupção? A lei entrou em vigor no início de 2014. Permitiu que não só pessoas físicas, mas também empresas possam ser punidas por corrupção. E as punições são multas pesadas e outras sanções impostas pela administração. Ela altera os acordos de leniência? Ela cria regras para aplicação de acordo de leniência em casos de corrupção que antes eram previstas em legislações especificas como a que pune prática de cartel. A falta de regulamentação por parte do governo ajuda a alimentar a confusão em torno do tema.