Decisão judicial autoriza entrada de adolescentes de 12 anos nos shows da Arena Ecomax, em Pirangi

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Uma decisão monocrática do desembargador João Rebouças, ao julgar um Agravo de Instrumento movido pela Prátika Locação de Equipamentos Ltda, permitiu o ingresso e permanência, nos eventos da "Arena Ecomax" a serem realizados, na praia de Pirangi, Litoral Sul, nos dias 10, 17 e 24 de janeiro de 2015, de adolescentes de 12 a 14 anos – desde que acompanhados dos pais ou responsáveis - e de 14 a 16 anos, munidos de autorização dos pais ou responsáveis, com firma reconhecida, ou acompanhados destes.

A decisão, que também recai para os adolescentes a partir de 16 anos de idade completos, desacompanhados e independentes de autorização, está, contudo, condicionada à precedente autorização, por parte dos Órgãos da Administração, para realização do evento e da observação dos princípios presentes na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo absolutamente proibida a comercialização, aos menores, de bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.