Ministério Púbico de Contas pede ao Governo do Estado informações sobre atraso no pagamento do funcionalismo

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O procurador-geral do ministério Público de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, instaurou Procedimento Preparatório para apurar informações sobre atraso no pagamento da folha do funcionalismo público estadual no mês de dezembro de 2014. Ele quer saber porque o atual governo poderá não ter condições de efetuar o pagamento, na sua totalidade. Também quer saber se as medidas determinadas, de forma geral e abstrata, por meio do Decreto nº 23.627, de 2 de agosto de 2013 – que estabelece medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual – foram devidamente implementadas durante os últimos anos de gestão. O procurador estabeleceu um prazo de cinco dias para o encaminhamento das referidas razões e documentos ao gabinete do Procurador-Geral, alertando que poderá determinar fiscalização. O documento foi enviado à governadora Rosalba Ciarlini e ao Secretário Estadual de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior.