Procurador Luciano Ramos acredita que TJ acatará recomendação e cumprirá LRF

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O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, está em Foz Ado Iguaçu participando do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Ao Blog ele falou sobre a recomendação ao Tribunal de Justiça em relação à incorporação da "folha paralela" à folha de pagamento, que, somadas, fazem o TJ descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o TJ, a folha é uma coisa e as despesas adquiridas com pessoal via decisões judiciais, é outra. "A Lei de Responsabilidade Fiscal é expressa ao determinar que as despesas de pessoal do exercício financeiro, ainda que decorrentes de decisões judiciais ocorridas em anos anteriores, deverão ser computadas no limite de despesa com pessoal", afirmou Luciano, que acredita que o Tribunal vai cumprir a recomendação de restringir gastos. "Trabalho com a hipótese de o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte seguir a recomendação que foi feita. Acaso ela não seja seguida, as medidas cabíveis serão analisadas de acordo com o caso concreto", concluiu Luciano.