26/08/2014
Câmara aprova projeto que obriga postos a apresentarem informações sobre produtos vendidos
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A Câmara Municipal de Natal aprovou hoje, em segunda votação, projeto de lei de autoria do vereador George Câmara (PCdoB), que obriga postos de combustíveis da capital a divulgarem ainformações sobre o produto comercializado nos termos do Código de Defesa do Consumidor. “Dessa forma podemos munir o consumidor de subsídios para que possa cobrar das autoridades responsáveis por controlar excessos – como Procon e o Ministério Público – a devida fiscalização e punição para aqueles que atuam comercialmente de maneira abusiva”, justigicou George. "A proposta ainda prevê a divulgação da incidência das cargas tributárias federal e estadual sobre o produto, levando-se em conta a alíquota e eventuais subsídios do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)”, concluiu o vereador.
