Aprovado na Câmara projeto de Fábio Faria que amplia transparência na venda de automóveis

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7409/10, do deputado Fábio Faria (PSD/RN), que obriga as agências de automóveis, novos ou usados, a informar ao comprador o valor dos tributos e eventuais multas pendentes de pagamento para que o veículo possa circular livremente. De acordo com o projeto, essas informações deverão ser disponibilizadas e descritas no contrato de compra e venda, e em caso de infração, a responsabilização pelo pagamento dos tributos e das multas passa a ser da revendedora. “Muitas vezes as revendedoras informam apenas as condições de pagamento do veículo, omitindo informações importantes sobre impostos e outros dados relativos à circulação”, explicou o deputado. O projeto foi analisado em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual não precisa ser votado em Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Além da CCJC, o projeto também recebeu aprovação da Comissões de Defesa do Consumidor.