Ministério Público entra com ação para Justiça obrigar Prefeitura de São José de Mipibu a garantir atendimento médico

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O Ministério Público do RN ingressou com uma ação civil pública para obrigar o município de São José de Mipibu a garantir o pleno atendimento ambulatorial e de urgência à população em sua própria rede assistencial básica ou compondo com o Estado a partir de um acordo que mantenha o Pronto Socorro (PS) no espaço físico do Hospital Regional Monsenhor Antonio Barros (HRMAB) abastecido de insumos e medicamentos. Isso se daria a partir de uma parceria da Prefeitura com a Secretaria Estadual de Saúde. A ação decorreu da constatação de que o atendimento médico ambulatorial de baixa complexidade à população de São José de Mipibu, no horário noturno e nos finais de semana, não vem sendo provido pelo município, tal como previsto pela legislação. Para o MP, há omissão municipal na prestação desse serviço em sua rede própria, bem como na contratação e pagamento da escala de profissionais do Pronto Atendimento do HRMAB, o que vem prejudicando a assistência prestada nessa unidade hospitalar. * Com informaçõews da Assessoria do MP-RN