Ministério Público vai investigar Samu Municipal e terceirização na Saúde através de cooperativas

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A Saúde da rede municipal de Natal está sob a mira do Ministério Público. O Diário Oficial do MP publica, na edição de hoje, duas portarias visando apurar serviços de terceirização e de atendimento pelo Samu Municipal. Eis os atos:     PORTARIA N.º 0017/2013/48PmJ A 48ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL, verificando a necessidade de prosseguimento da apuração dos fatos, RESOLVE, com fundamento no artigo 2º, § 7º, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, e art. 30, parágrafo único, da Resolução nº 002/2008-CPJ do MPRN, converter o Procedimento Preparatório nº 06.2012.2137-0-48ªPmJ (PP nº 12/12-48ªPmJ) em INQUÉRITO CIVIL para apurar: OBJETO: Apurar e regularizar a terceirização dos serviços de atendimento médico especializado no Município de Natal através de Cooperativas Médicas FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8080/90 PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria Municipal de Saúde de Natal REPRESENTANTE: de ofício DILIGÊNCIAS INICIAIS: Após a instauração do Inquérito Civil, cumpra-se despacho datado de 06 de agosto de 2013. Autue-se. Registre-se. Publique-se. Natal, 07 de agosto de 2013. Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira 48ª Promotora de Justiça, em substituição   * PORTARIA N.º 0018/2013/48PmJ A 48ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL, verificando a necessidade de prosseguimento da apuração dos fatos, RESOLVE, com fundamento no artigo 2º, § 7º, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, e art. 30, parágrafo único, da Resolução nº 002/2008-CPJ do MPRN, converter o Procedimento Preparatório nº 06.2012.2523-5-48ªPmJ (PP nº 13/12-48ªPmJ) em INQUÉRITO CIVIL para apurar: OBJETO: Acompanhamento da atuação do SAMU Natal FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8080/90 PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria Municipal de Saúde de Natal REPRESENTANTE: José Paulo DILIGÊNCIAS INICIAIS: Após a instauração do Inquérito Civil, cumpra-se despacho datado de 06 de agosto de 2013. Autue-se. Registre-se. Publique-se. Natal, 07 de agosto de 2013. Elaine Cardoso de M. Novais Teixeira 48ª Promotora de Justiça, em substituição