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04/07/2013





Fecomércio parabeniza Câmara pelo fim da multa extra sobre FGTS

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O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, parabenizou a Câmara Federal, através do presidente, deputado Henrique Alves, pelo aprovação do fim da multa extra de 10%, paga pelos empregadores, sobre o Fundo de Garantia.   "Para nossa alegria o Projeto de Lei foi aprovado e extinguiu a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS, devida pelos empregadores em caso de dispensa sem justa causa de funcionários. Antes do projeto, além do pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS, que o trabalhador recebe, o empregador ainda pagava uma multa de 10%, valor destinado ao Governo Federal. Esta conta não era nossa e, mesmo assim, nós já a pagamos. Com a aprovação nós poderemos canalizar os quase R$ 4 bilhões anuais, que estavam indo para o governo,  para novos investimentos, e, consequentemente, para a abertura de novos postos de trabalho. Além disso, a redução dos custos operacionais das empresas permitirá o aumento da competitividade e dinamização da economia", ressaltou Queiroz.  

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