01/07/2013
Ministro Gilmar Mendes diz que não cabe ao governo tratar sobre plebiscito: "Só o Congresso Nacional"
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Do ministro do STF, Gilmar Mendes, depois de ouvir da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que havia recebido uma carta da presidente Dilma Rousseff, entregue pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, consultando sobre prazo de realização de um plebiscito. "A mim parece que o Executivo não tem papel nessa matéria. É o próprio Congresso Nacional, só o Congresso Nacional, não há sequer iniciativa popular. As coisas estão mal organizadas. Era preciso que o próprio Congresso Nacional, e não o ministro da Justiça ou a presidente da República, fizessem essa consulta. É preciso que as coisas sejam orientadas pela pauta da legalidade, pela pauta da Constitucionalidade". A ministra Cármen Lúcia respondeu que o TSE está preocupado com a legalidade e em cumprir a Constituição, e que pode ser necessária a convocação de sessão durante o recesso.
