Projeto de Lei apresentado pelo deputado Walter Alves vira regra nacional

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A decisão anunciada pela  ANS- Agência Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, de que a partir do dia 7 de maio, as operadoras de planos de saúde do país ficarão obrigadas a comunicar por escrito a negativa de qualquer procedimento, agradou ao deputado estadual Walter Alves (PMDB). Tramita na Assembleia Legislativa, projeto do deputado apresentado em novembro, propondo exatamente isso. “No projeto vamos mais além. Prevemos que além dos planos de saúde, também sejam obrigados a fornecer a negativa por escrito os seguros de assistências à saúde no RN, em um prazo máximo de 48 horas”, declara Walter. Embora o direto á informação esteja assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela ANS, não há prazo nem formato para as empresas informarem o motivo da negativa. No Procon do RN, as operadores de planos de saúde e de celulares lideram as reclamações dos usuários.   Pela lei apresentada, se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, pagará multa de R$ 30 mil. A multa por negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência é de R$ 100 mil. A norma entra em vigor no dia 7/5/2013, 60 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.