18/12/2012
Legislativo não pode questionar STF em relação à cassação de mandatos, entende Erick Pereira
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O Congresso vinha esperneando com a possibilidade do STF cassar os mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão. O STF cassou. Perdem o título de deputado federal, o paulista João Paulo Cunha, do PT, o mato-grossense Pedro Henry, do PP e o paulista Valdemar Costa Neto, do PR. E aí, diante da grita do legislativo, lembro aqui a declaração do advogado constitucionalista Erick Pereira, em entrevista à imprensa nacional, e em artigo publicado no Jornal do Brasil: "Qualquer cidadão dotado de intuição moral há de compreender que as decisões judiciais não são passíveis de revisão por Casas Legislativas". Portanto...os cassados haverão de voltar pra casa...sem reclamar.
