Tribunal Federal manda excluir nome do advogado Verlano Medeiros de ação contra prefeita de Sítio Novo

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Acusado de integrar o grupo da Prefeitura de Sítio Novo, que responde a ação civil por improbidade administrativa, o advogado e juiz eleitoral, Verlano Medeiros, conseguiu excluir seu nome da ação. A exclusão foi feita pelo Tribunal Federal da 5a Região, em Recife. O TRF5 determinou a exclusão do nome de Verlano, que atuou como assessor jurídico na Prefeitura, no ano de 2006. O Tribunal entendeu que, como advogado, Verlamo Medeiros emitiu um parecer 'estritamente técnico' numa licitação, o que não significava que ele fazia parte da gestão. Para o Desembargador Federal Lázaro Guimarães, relator do processo "houve excesso de rigor no recebimento da ação" em relação ao advogado Verlano, por isso, o mesmo determina que seu nome seja retirado do processo.   Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/RN, o advogado Kenedy Braga considerou a decisão do TRF5 uma 'vitória da advocacia pública brasileira'. Para ele, a inclusão do nome do advogado numa ação de improbidade abriria precedentes, o que impediria os advogados públicos de emitirem pareceres prévios meramente opinativos. “A decisão do Desembargador Lázaro Guimarães é baseada na Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e protege os advogados que emitem esse tipo de parecer.  O Conselho Federal da OAB decidiu editar, inclusive, uma  Súmula de n. 05/2012 que diz que o advogado não pode ser responsabilizado, civil ou criminalmente, quando, no exercício regular da profissão, emite esse tipo de parecer técnico, seguindo o entendimento já firmado no Supremo Tribunal Federal”, explicou Kenedy. A OAB RN já havia se manifestado sobre o assunto quando, por unanimidade de votos, aprovou em sessão Plenária Moção de Desagravo sob o n. 1335/2012 em 20.08.12 a favor do advogado Verlano de Queiroz Medeiros.