Justiça bloqueia bens do Município para garantir obras em Capim Macio

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Da Assessoria do Ministério Pùblico:   MPE, MPF e União garantem obras de drenagem de Capim Macio   A 1ª Vara Federal, acatando pedido formulado a partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e União, determinou o bloqueio do valor de R$ 7.249.144,70 da conta do Município de Natal, para garantir a conclusão das obras de drenagem de Capim Macio e possibilitar a recuperação da Zona de Proteção Ambiental. De acordo com a decisão a restrição deve incidir principalmente nas verbas destinadas à comunicação social.

O MPE e o MPF levantam três pontos no processo: a não construção, pela Prefeitura, do Parque de Capim Macio no reservatório de detenção - RD1 (urbanização da área); paralisação das obras de drenagem, eis que o emissário submarino, sistema pelo qual as águas excedentes das chuvas, nas lagoas de capitação de águas pluviais, são levadas para o mar, ainda não foi construído. A ação mencionou ainda a não apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Município de Natal para a região de Lagoinha (Zona de Proteção Ambiental), obrigação esta assumida pelo Município.

A decisão determinou ainda a intimação da Prefeita Municipal de Natal, Micarla de Sousa, e a atual secretária municipal de Obras Públicas e Infraestrutura, Teresa Cristina Vieira Pires, para, no prazo de dez dias, comprovar que foi dado andamento à urbanização do Reservatório de Detenção RD1 (construção do Parque de Capim Macio) e que foi requerido ao IDEMA a licença de instalação referente ao emissário submarino. O não atendimento a essa ordem acarretará, a partir do término do prazo fixado, multa diária no valor de R$ 5.000,00 individualmente