30/08/2012
Advogado Felipe Cortez recorre ao TSE para manter candidatura de Jurandir Marinho
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O advogado Felipe Cortez já entrou com recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar reverter a decisão do TRE-RN e manter a candidatura de Jurandir Marinho a prefeito de Canguaretama. O recurso foi baseado na decisão do STF, em favor da prefeita de Montanhas, afirmando que cabe às Câmaras Municipais, e não aos Tribunais de Contas, julgarem contas de chefes de Executivos. A decisão do Supremo Tribunal Federal, instância máxima da Justiça brasileira, entende que 'as contas dos prefeitos, sejam elas de gestão ou de Governo, devem ser julgadas pelas Câmaras Municipais e não pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).' No caso do ex-prefeito Jurandir Marinho, apesar da posição do TCE, todas as contas foram aprovadas pelo Poder Legislativo de Canguaretama.
