Edital para concurso da Assembleia Legislativa será publicado em novembro

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O presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta, anunciou hoje que o edital do primeiro concurso público de sua história será publicado em novembro próximo. Serão preenchidas 70 vagas no quadro de efetivos da AL, nos níveis médio e superior, com salários que vão de R$ 1.969,00 a R$ 13.495,74. A tabela completa de cargos e vencimentos será divulgada na publicação do edital. A realização de concurso público é uma das principais metas da gestão de Motta e desponta como uma das mais importantes etapas da reestruturação administrativa implantada na Casa. Hoje o Portal da AL (http://www.al.rn.gov.br) disponibilizou as medidas tomadas pela Casa para o cumprimento integral das regras estabelecidas pela Lei Número 12.527 de Acesso à Informação. Todos os dados estarão disponíveis no Portal da Transparência no subtítulo Lei de Acesso à Informação, até às 19h. A Assembleia Legislativa publica o que determina rigorosamente a lei: Competências e atribuições legislativa e administrativa, estrutura organizacional, endereços e telefones unidades e horários de atendimento ao público; registros de repasses feitos pelo Tesouro Estadual ou transferências de recursos financeiros de quaisquer espécies; registros de despesas. Também mostra que os vencimentos dos seus servidores estão abaixo do teto constitucional de R$ 26.753,00. É aplicado um redutor para casos eventuais de limite ultrapassado, mas na prática, nenhum funcionário recebe acima do teto. Também serão publicadas informações sobre licitações, editais e resultadas de concorrências e celebrações de contratos; dados gerais para o acompanhamento do processo legislativo, bem como dados sobre a execução de projetos administrativos, serviços e obras, além de tabelas de remuneração ajudas de custo e concessão de diárias entre outros itens.     A partir de segunda-feira estará funcionando, no protocolo da Assembleia Legislativa, a Central de Informações ao Cidadão, sem custos adicionais ao Poder Legislativo, para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, tramitação legislativa e processos administrativos.   *   E a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa emitiu nota sobre a divulgação de dados, como determina a Lei de Acesso à Informação. Eis a nota:   Comunicado A Assembleia Legislativa, após análise criteriosa e equilibrada do assunto, avaliando também exemplos nacionais e de outros Legislativos Estaduais, decidiu cumprir rigorosamente o que determina a Lei do Acesso à Informação (Número 12.527), que em nenhum item obriga a publicação de nomes. Se houvesse tal determinação, seria obedecida sem qualquer questionamento. A Assembleia Legislativa respeita a Lei, tendo o cuidado de preservar o direito à individualidade e a segurança de cada um dos seus servidores.   Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.