TCE multa Agnelo por atraso em entrega de documentos quando prefeito de Parnamirim

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Está no Diário do Tribunal de Contas de hoje: O ex-prefeito de Parnamirim, deputado Agnelo Alves, por ter atrasado envio de documentação referentes às contas de sua gestão nos exercícios de 2004 e 2005, foi multado. Só agora. Eis as sanções elencadas: 1) multas pelo atraso dos Relatórios Resumidos  de Execução Orçamentária relativos aos exercícios financeiros de 2004 e 2005, totalizando R$ 350,00, considerando o que preceituam os artigos 48, 52 a 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 10.028/2000, a Lei Complementar Estadual nº 121/1994, o artigo 20, inciso I, da Resolução nº 011/2004, e o artigo 25, inciso I, alínea a, da Resolução nº007/2005;     2) multa em razão do retardo na remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal atinentes ao exercício de 2005, na importância de R$ 9.000,00, em atenção aos artigos 48, 52 a 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 10.028/2000, à Lei Complementar Estadual nº 121/1994 e ao artigo 26, inciso I, da Resolução nº 007/2005; O relator do processo foi o conselheiro Carlos Thompson.