Erick Pereira: "A Câmara aprecia as contas e não o parecer prévio. Por isso que o parecer é prévio"

[0] Comentários | Deixe seu comentário.

Advogado-mestre-doutor em Direito Eleitoral e Constitucional, Érick Pereira não acredita que a decisão da Câmara, que tornou inelegível o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves, seja derrubada por liminar. "A Câmara aprecia as contas e não o parecer prévio. Por isso que o parecer é prévio, como o próprio nome diz. O parecer definitivo quem dá é a Câmara", disse Erick ao Blog. "O ideal era que tivesse o maior número de candidaturas, mas se a Câmara decidiu. Agora vamos aguardar a justiça", disse Erick, afirmando que não há como fazer uma análise sobre um possível resultado, vez que quem analisa é o juiz. "Vai depender do entendimento do magistrado". Para Erick Pereira, o Artigo 31 da Constituição, que diz que cabe à Câmara decidir e o TC atua como órgão auxiliar, gera controvérsias, mas só se a casa legislativa tiver desobedecido a tramitação do processo administrativo, isto é, tiver dificultado algum direito do ex-gestor (Carlos Eduardo). "A Constituição garante a autonomia da Câmara", afirma Erick.