Projeto de lei do deputado Walter Alves visa acabar com fraudes contra Previdência do Estado

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Projeto de lei do deputado Walter Alves visa acabar com as fraudes contra a Previdência Estadual. Diante do número de fraudes praticadas por pessoas que não comunicam a morte de parentes ou pessoas afins ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), o deputado do PMDB apresentou um projeto que, caso seja aprovado, vai obrigar os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a remeterem ao IPERN uma relação por escrito dos registros de óbitos ocorridos no mês, devendo na relação constar filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida. Walter Alves justifica que o recadastramento previdenciário efetuado pelo IPERN não tem sido suficiente para coibir com efetividade e agilidade as fraudes previdenciárias. “Esse projeto de lei harmoniza-se com a Lei. 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, vez que a finalidade é a substancial redução na sangria aos cofres públicos”, comentou o parlamentar.