Deputado Ezequiel Ferreira justifica voto favorável ao Fundo Garantidos da Copa

[0] Comentários | Deixe seu comentário.

Para votar favorável ao projeto do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privada, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PTB) disse que recorreu a uma nota técnica emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional Nº 2243 que regulamenta o uso dos royalties pelos municípios e Estado.

“Tirei a dúvida se o Governo poderia usar ou não os royalties como garantia. Meu convencimento veio por essa nota técnica que tenho em mãos. A nota diz que com relação às receitas de royalties advindos da exploração petrolífera, constantes das naturezas de receita e dá os números que são três receitas, oriundas das Leis nº 7.990/89 e 9.478/97), e às receitas constantes da natureza 1721.22.90 não há destinação específica, podendo ser aplicados pelos Municípios e Estado de acordo com os preceitos constitucionais e legais pertinentes. Por isso entendo dessa forma, que o Governo ao tentar encaminhar a lei fez amparado, obviamente e já coloco a minha posição favorável”, afirmou.