Prefeito Paulinho Freire sanciona Lei da PPP

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O prefeito em exercício, Paulinho Freire, sancionou a Lei, já aprovada pelos vereadores natalenses, que institui normas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no município do Natal.
A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM), desta sexta-feira(14) e será aplicada aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.

De acordo com a Lei, "poderão ser contratadas PPP´s pelo município nas seguintes áreas: Educação, Saúde e Assistência Social; Transportes; Pesquisa, Ciência e Tecnologia; Turismo e outras áreas de interesse social e econômico, assim definidas pelo Comitê Gestor de PPP no município do Natal".

A contratação de PPP´s será precedida de licitação na modalidade de concorrência, devendo as minutas de edital e de contrato, bem como os projetos, aditamentos e prorrogações, serem submetidos à consulta pública.