27/10/2009
Supremo analisa na quinta-feira a Pec dos Vereadores
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SUPREMO ANALISA PEC DOS VEREADORES
POR GLÁUCIA MILÍCIO
O plenário do Supremo Tribunal Federal terá a tarefa de julgar o mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional 58, que trata da retroatividade da emenda, originada da chamada PEC dos Vereadores, que aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o país. Para a PGR, a emenda afronta o artigo 16 da Constituição Federal, que, junto com o artigo 5º, LIV, preserva, como verdadeira garantia, o pleno exercício da cidadania popular. A relatora da ADI é a ministra Cármem Lúcia.
